Direitos do Titular de Dados (LGPD)
Última atualização: 18 de fevereiro de 2026
ABRACANM - Associação Brasileira de Cannabis Medicinal | CNPJ: 59.859.467/0001-34
Seus dados, seus direitos
A ABRACANM respeita e valoriza a privacidade de todos os seus usuários. A LGPD garante a você, como titular de dados pessoais, diversos direitos sobre suas informações. Nesta página, você encontra a descrição de cada direito e pode enviar uma solicitação formal para exercê-los.
Seus Direitos (Art. 18, LGPD)
Confirmação de Tratamento
Art. 18, IConfirmar se seus dados pessoais estão sendo tratados pela ABRACANM.
Acesso aos Dados
Art. 18, IIObter cópia de todos os dados pessoais que mantemos sobre você.
Correção de Dados
Art. 18, IIISolicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
Art. 18, IVSolicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade dos Dados
Art. 18, VSolicitar a transferência de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto.
Eliminação de Dados
Art. 18, VISolicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento.
Informação sobre Compartilhamento
Art. 18, VIISaber com quais entidades públicas e privadas seus dados foram compartilhados.
Informação sobre Não Consentimento
Art. 18, VIIISer informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
Revogação do Consentimento
Art. 18, IXRevogar o consentimento dado anteriormente para o tratamento de seus dados pessoais.
Como Exercer seus Direitos
Preencha o formulário abaixo
Informe seus dados e descreva sua solicitação com detalhes.
Verificação de identidade
Podemos solicitar documentos adicionais para confirmar sua identidade e proteger seus dados.
Resposta em até 15 dias
Responderemos sua solicitação no prazo legal de 15 dias corridos (Art. 18, §5º, LGPD).
Prazos e Procedimentos de Resposta
Prazo de Resposta
15 dias corridos a partir do recebimento da solicitação, conforme Art. 18, §5º da LGPD.
Formato da Resposta
Resposta clara, completa e em linguagem acessível, enviada ao canal de contato informado pelo titular.
Verificação de Identidade
A ABRACANM poderá solicitar documentação adicional para confirmar a identidade do titular e proteger seus dados contra acessos não autorizados.
Dados de Saúde
Solicitações envolvendo dados sensíveis de saúde serão tratadas com sigilo adicional e procedimentos reforçados de segurança.
Impossibilidade de Atendimento
Quando não for possível atender a solicitação (ex: retenção legal obrigatória), a ABRACANM informará os motivos com fundamentação legal adequada.
Gratuidade
O exercício dos direitos do titular é gratuito, conforme Art. 18, §5º da LGPD. Nenhuma taxa será cobrada para o processamento de solicitações.
Formulário de Solicitação
Exceções ao Direito de Eliminação
A LGPD prevê situações em que a eliminação de dados pessoais não poderá ser realizada, mesmo mediante solicitação do titular. Os dados poderão ser mantidos nas seguintes hipóteses (Art. 16, LGPD):
Prontuários Médicos
Dados necessários para cumprimento de obrigação legal — prontuários médicos devem ser mantidos por no mínimo 20 anos (Resolução CFM nº 1.821/2007).
Dados Fiscais e Tributários
Documentos e dados fiscais/tributários devem ser retidos por 5 anos, conforme o Código Tributário Nacional (CTN).
Exercício Regular de Direitos
Dados necessários para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Art. 16, II, LGPD).
Pesquisa com Dados Anonimizados
Dados anonimizados podem ser mantidos para fins de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização (Art. 16, IV, LGPD).
Logs de Acesso
Registros de acesso a aplicações de internet devem ser mantidos por 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, Art. 15).
Base Legal e Retenção
A ABRACANM trata seus dados com base nas hipóteses legais do Art. 7º e Art. 11 da LGPD, incluindo consentimento, execução de contrato, obrigação legal, tutela da saúde e legítimo interesse. Os prazos de retenção variam conforme o tipo de dado: prontuários médicos (20 anos, CFM), dados cadastrais (vigência + 5 anos), documentos fiscais (5 anos), logs de acesso (6 meses, Marco Civil). Para detalhes completos, consulte nossa Política de Privacidade.
Canais de Atendimento
Encarregado de Dados (DPO)
E-mail: dpo@abracanm.com
Ouvidoria: ouvidoria@abracanm.com
Telefone: (61) 9608-4949
Endereço: QS 1 Rua 212, Edif Connect Towers, Brasília – DF
Prazo de resposta: 15 dias corridos
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Site: www.gov.br/anpd
Canal de Peticionamento: Portal do Cidadão Titular de Dados
Telefone: (61) 3411-2734
Quando recorrer à ANPD: Caso você tenha feito uma solicitação à ABRACANM e não tenha recebido resposta dentro do prazo de 15 dias corridos, ou caso considere a resposta insatisfatória, você pode registrar uma petição junto à ANPD através do portal de atendimento ao cidadão.
Documentos Relacionados
Registro de Solicitações
Em conformidade com o princípio de responsabilização e prestação de contas (Art. 6º, X, LGPD), a ABRACANM mantém registro de todas as solicitações recebidas de titulares de dados.
Informações registradas: data da solicitação, tipo de direito exercido, prazo de resposta e medida adotada.
Prazo de retenção do registro: 5 anos, para fins de accountability e demonstração de conformidade com a LGPD.
Segurança: Os registros são armazenados com controles de acesso restritos e medidas de segurança adequadas.
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