Termos de Uso

• Relação associativa: A relação entre a ABRACANM e seus associados é de natureza associativa, e não consumerista. Contudo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) poderá ser aplicável em determinadas situações.
• Taxa associativa: A contribuição paga pelo associado constitui taxa associativa destinada à manutenção e funcionamento da associação, não configurando preço por serviços comerciais.
• Finalidade: A associação tem por finalidade promover o acesso legal e seguro ao tratamento com cannabis medicinal, atuando como ponte entre pacientes e profissionais de saúde qualificados.
• Registro: A ABRACANM está devidamente registrada e em conformidade com a legislação vigente, operando de forma transparente junto às autoridades competentes.

• ABRACANM: Associação Brasileira de Cannabis Medicinal, mantenedora desta plataforma
• Plataforma: Website, aplicativo e sistemas digitais da ABRACANM
• Usuário: Qualquer pessoa que acesse a plataforma
• Associado/Paciente: Usuário cadastrado como membro da associação para tratamento com cannabis medicinal
• Prescritor/Médico: Profissional de saúde com CRM ativo e habilitado para prescrever cannabis medicinal, cadastrado na plataforma
• Teleconsulta: Consulta médica realizada por videoconferência através da plataforma
• Marketplace: Catálogo de médicos prescritores disponíveis para agendamento
• Split de Pagamento: Divisão automática do valor da consulta entre médico e plataforma
• Carteirinha: Documento digital de identificação do associado
• Serviços: Todas as funcionalidades oferecidas através da plataforma

• a)Cadastro e gestão de associados interessados em tratamento com cannabis medicinal
• b)Pré-anamnese para avaliação inicial do perfil do paciente
• c)Marketplace de médicos prescritores qualificados com agenda online
• d)Agendamento de consultas presenciais e por teleconsulta (videoconferência)
• e)Teleconsultas por videoconferência via Jitsi Meet
• f)Emissão de prescrições digitais de cannabis medicinal
• g)Processamento de pagamentos via PIX com split automático
• h)Emissão de carteirinha digital de associado com QR Code
• i)Programa de indicações com recompensas
• j)Acompanhamento do tratamento e orientações
• k)Notificações e comunicações via WhatsApp e e-mail
• l)Suporte e atendimento ao associado

• Plataforma de vídeo: As teleconsultas utilizam o Jitsi Meet, plataforma de código aberto com criptografia ponta a ponta
• Sala virtual exclusiva: Cada consulta possui uma sala virtual única, acessível apenas pelo médico e pelo paciente
• Sala de espera: O paciente aguarda em sala de espera virtual até que o médico inicie a consulta
• Sem gravação: As sessões de vídeo e áudio NÃO são gravadas ou armazenadas
• Registro: Apenas metadados são registrados (data, hora, duração, participantes)
• Requisitos técnicos: O usuário deve dispor de conexão à internet estável, dispositivo com câmera e microfone
• Responsabilidade médica: O ato médico durante a teleconsulta é de responsabilidade exclusiva do profissional de saúde
• Limitações: O médico pode solicitar consulta presencial quando julgar que a teleconsulta não é adequada para o caso

• Notificações operacionais: Confirmação de cadastro, agendamento, pagamento e consulta
• Lembretes: Lembretes de consulta agendada, documentos pendentes
• Atualizações: Status do tratamento, novas funcionalidades da plataforma
• Campanhas informativas: Informações sobre cannabis medicinal, eventos e novidades (com consentimento)

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Não compartilhar sua conta com terceiros
• Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e conforme sua finalidade
• Comparecer às consultas agendadas ou cancelar com antecedência mínima de 24h
• Não tentar burlar medidas de segurança da plataforma
• Não enviar conteúdo ofensivo, ilegal ou que viole direitos de terceiros
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta
• Seguir as orientações médicas recebidas durante o tratamento

• Manter seu CRM ativo e regular junto ao conselho competente
• Atuar dentro de sua área de competência profissional
• Cumprir o Código de Ética Médica e demais normas do CFM
• Respeitar a Resolução CFM nº 2.314/2022 nas teleconsultas
• Manter sua agenda atualizada e disponibilidades corretas
• Comparecer às consultas agendadas nos horários combinados
• Emitir prescrições fundamentadas e de acordo com as evidências científicas
• Manter sigilo profissional sobre as informações dos pacientes
• Emitir notas fiscais/recibos pelos honorários recebidos, quando aplicável
• Informar chave PIX válida e mantê-la atualizada

• Uso indevido da plataforma: Utilização da plataforma em desacordo com estes Termos de Uso ou com a legislação vigente.
• Informações falsas: Fornecimento de dados ou documentos falsos, inexatos ou desatualizados no cadastro ou durante o uso da plataforma.
• Violação dos Termos: Descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou de normas legais aplicáveis.
• Custos judiciais e extrajudiciais: A indenização abrange custas processuais, honorários advocatícios, perícias e demais despesas incorridas pela ABRACANM em razão de ações ou reclamações de terceiros.
• Reclamações de terceiros: Quaisquer demandas, ações ou reivindicações de terceiros que sejam causadas por atos ou omissões do usuário no âmbito da plataforma.

Consideram-se eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando a:

• Desastres naturais: Enchentes, terremotos, tempestades, incêndios e outros fenômenos naturais imprevisíveis.
• Pandemias e epidemias: Situações de emergência sanitária declaradas por autoridades competentes.
• Falhas de energia: Interrupções no fornecimento de energia elétrica que afetem a infraestrutura da plataforma.
• Falhas de internet: Interrupções nos serviços de telecomunicações e provedores de internet que impossibilitem o acesso à plataforma.
• Atos governamentais: Mudanças legislativas, regulatórias, embargos, sanções ou qualquer ato do poder público que impeça ou restrinja o funcionamento da plataforma.
• Greves e paralisações: Movimentos grevistas ou paralisações que afetem serviços essenciais ao funcionamento da plataforma.
• Ataques cibernéticos: Ataques de hackers, malware, ransomware, DDoS ou outras ameaças cibernéticas que comprometam a segurança ou disponibilidade da plataforma.

• Suspensão preventiva: Em caso de suspeita de irregularidade, o acesso pode ser temporariamente suspenso para investigação
• Cancelamento pelo associado: O associado pode solicitar o cancelamento a qualquer momento através dos canais oficiais
• Cancelamento pelo médico: O médico pode solicitar o descadastramento, respeitando compromissos de consultas já agendadas
• Efeitos do cancelamento: Dados serão retidos conforme prazos legais descritos na Política de Privacidade

• A tolerância de qualquer parte em exigir o cumprimento de cláusula não constitui renúncia ao direito de exigi-lo posteriormente.
• Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso da plataforma.
• A ABRACANM poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações a terceiros, mediante comunicação prévia.

• 1ª)Negociação direta: O usuário deverá entrar em contato com os canais de suporte da ABRACANM (e-mail, WhatsApp ou formulário de contato), apresentando sua reclamação ou solicitação. A ABRACANM terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para análise e resposta.
• 2ª)Mediação ou conciliação: Caso a negociação direta não resulte em acordo, as partes poderão recorrer à mediação ou conciliação, nos termos da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação), preferencialmente através de câmaras de mediação credenciadas.
• 3ª)Plataformas de resolução de conflitos: Se o conflito envolver relações de consumo, o consumidor poderá utilizar plataformas de solução de conflitos, como o portal consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON).

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002) — rege as relações associativas e obrigações civis.
• Código de Defesa do Consumidor — CDC (Lei nº 8.078/1990) — aplicável quando configurada relação de consumo, conforme jurisprudência do STJ.
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018) — disciplina o tratamento de dados pessoais e sensíveis dos associados.
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) — estabelece princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil.
• Resolução CFM nº 2.314/2022 — regulamenta a prática da telemedicina no Brasil, incluindo teleconsultas.
• Lei da Telemedicina (Lei nº 14.510/2022) — autoriza e disciplina a prática da telemedicina no âmbito do Sistema Único de Saúde e no setor privado.
• Resolução ANVISA RDC nº 660/2022 — dispõe sobre a importação de produtos à base de cannabis por pessoa física para uso próprio.